As ações para a realização do certame foram iniciadas com a posse, nesta terça-feira, dia 7 de maio, do Cel. Denis de Freitas Fernandes como o 1° inspetor da Guarda Civil Municipal.
A realização do certame é apontada como prioridade, visto que, de acordo com o Prefeito, “Santana já precisa da Guarda Municipal porque o município cresceu muito e estamos inaugurando espaços como praças, escolas e logradouros públicos que exigem uma segurança maior. Além da segurança de um modo geral da cidade”.
Seguindo a regular tramitação de um concurso público, as próximas etapas devem incluir a instauração da comissão do concurso para levantar o número de vagas e demais necessidades do certame, até a contratação da banca organizadora e publicação do edital.
E o que faz exatamente a Guarda Civil?
De acordo com a Lei Complementar nº 37, os futuros servidores públicos são considerados para todos os fins como Agentes de Segurança Pública no âmbito municipal, investidos com Poder de Polícia no limite de suas competências e jurisdição e, entre suas atribuições, de acordo com a referida lei, são citadas a atuação na proteção permanente dos bens e instalações de domínio público de uso comum e os de uso especial incluídos como patrimônio público, ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município e a execução de policiamento administrativo preventivo, ostensivo, uniformizado e armado, pelos meios disponíveis, na proteção e defesa da coletividade, promovendo a preservação da ordem pública e social dentro dos preceitos legais, dentre tantas outras.
Saiba mais:
Para mais informações sobre a carreira, prevista na Lei Complementar nº 37 de 2022 é só clicar AQUI